Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO tem por objetivo atender as exigências da NR-07, Portaria nº 24 de 29/12/1994 do MTE, que estabelece as diretrizes e a obrigatoriedade da elaboração e implantação desse Programa por parte de todos os empregadores e instituições que admitam colaboradores como empregados, independentemente de sua área de atuação, grau de risco e número de funcionários.
O PCMSO deve ser elaborado com base nas informações existentes no PPRA da empresa e sua meta é prevenir, monitorar e controlar possíveis danos à saúde e integridade do empregado, privilegiando a prevenção e a promoção da saúde.
PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS NR-9
Este programa exigido pelo Ministério do Trabalho tem por finalidade o levantamento e identificação de todos os agentes presentes no ambiente do trabalho que possam ocasionar danos à saúde e integridade física do empregado.
Após detectado o agente, realizam-se as medições ou análises necessárias, elabora-se um programa, e indica-se as medidas necessárias para eliminar ou atenuar os efeitos dos agentes sobre o trabalhador.
LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES DO AMBIENTE DO TRABALHO
O LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho é o documento legal que comprova o exercício de atividade especial para o INSS em consonância com o PPP, tem por finalidade básica coibir aposentadorias especiais fraudulentas.
No laudo LTCAT, estão registrados os elementos nocivos à saúde do trabalhador, as medições quantitativas realizadas na data do levantamento, a análise do local de trabalho e o resultado sempre comparados com os limites de tolerância ao gente, de acordo com a legislação.
PCMAT – PROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO
PCMAT – Programa de Controle do Meio Ambiente de Trabalho da Indústria da Construção (NR – 18), tem como objetivo garantir a segurança dos trabalhadores da obra a partir do cumprimento de determinadas fases previstas e contempladas no documento base.
Toda obra acima de vinte funcionários deve implementar o PCMAT e abaixo de vinte funcionários empregar o PPRA para a obra, conforme preconiza o item 18.3.1. da portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978.
Programa de Proteção Respiratória
O Programa de Proteção Respiratória constitui em um conjunto de medidas práticas e administrativas que devem ser adotadas com a finalidade de adequar a utilização dos equipamentos de proteção respiratória. O objetivo deste programa é dar proteção contra doenças ocupacionais provocadas pela inalação de poeiras, fumos, névoas, fumaças, gases e vapores. A obrigatoriedade da implementação do PPR em todo estabelecimento de trabalho onde for necessário o uso de Equipamento de Proteção Respiratória.
Perfil Profissiográfico Previdenciário
É um documento histórico-laboral que contém várias informações relativas às atividades do trabalhador na empresa – dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica.
É um documento apresentado em formulário instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contém informações detalhadas sobre as atividades do trabalhador, exposição a agentes nocivos à saúde e outras informações de caráter administrativo.
